INTRODUÇÃO
Solicitamos-lhe que leia atentamente os presentes Termos e Condições de
Utilização, previamente à utilização da presente página Web. Ao utilizar a
presente página Web ou ao efetuar uma encomenda através da mesma, o Utilizador
consente na sua vinculação aos presentes Termos e Condições de Utilização. Caso
não concorde com todos os termos e condições, o Utilizador deve abster-se de
utilizar esta página Web.
Adverte-se que os presentes Termos e Condições de Utilização podem ser
alterados a qualquer tempo, sendo da total responsabilidade do Utilizador a
realização de uma leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no
momento da utilização da página Web ou da celebração do Contrato (tal como é
definido mais adiante) são as aplicáveis.
I – OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
1) As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a
encomenda e o acesso aos produtos “ambar” oferecidos pela Ambar - Passion S.A.,
com o NIF 513087885, registada na Conservatória do Registo Comercial com
o mesmo número, com sede na Rua Manuel Pinto de Azevedo, 363, 4100-321 Porto,
Portugal, no sítio da Internet www.ambar.pt e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos “ambar”
celebrados entre a Ambar - Passion S.A. e qualquer utilizador que efetue
encomendas através do referido sítio (site) da Internet.
2) Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se
por:
a) - “ambar” - Os produtos comercializados pela Ambar - Passion
S.A., detentora de todos os direitos de autor ou direito conexos, bem como de
outros direitos que possam estar sujeitos a proteção prevista no Código da
Propriedade Industrial, sobre a página/sítio de Internet com o endereço supra e
fornecedora dos bens disponíveis para encomenda no mesmo sítio;
b) - "Utilizador" - Toda a pessoa singular, não
comerciante, que efetue uma encomenda através da página/sítio de Internet www.ambar.pt.
3) As presentes condições gerais não afastam os direitos e
garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos
desta natureza.
II – ACEITAÇÃO
1) A celebração de contratos de compra e venda de produtos ambar
pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais pelo
Utilizador.
2) Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma
ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para
celebrar o contrato de compra e venda de produtos ambar.
3) A informação constante dos presentes Termos não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre a Ambar - Passion S.A. e o Utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efectuado um débito em conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respetivo montante será restituído na totalidade.
III – REGISTO
1) Para realizar uma encomenda, o Utilizador terá de se registar
previamente, mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário
existente no sítio www.ambar.pt. A informação ou os dados facultados pelo Utilizador serão tratados
em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta
página Web, o Utilizador está a consentir o tratamento da dita informação e dos
seus dados, bem como declara que toda a informação ou dados que facultar são
verdadeiros e correspondem à realidade.
2) Após efetuar o registo como cliente, o Utilizador pode aceder à
sua conta pessoal online, fazendo login, depois de introduzir uma
palavra-chave pessoal e intransmissível, por si escolhida, no momento da
realização do seu registo.
3) A partir do
momento em que aceder à sua conta pessoal online, o Utilizador encontra-se sujeito às presentes condições gerais, bem como às normas legais e
regulamentares que disciplinam o respetivo funcionamento e utilização.
IV – PRODUTOS AMBAR
1) O sítio www.ambar.pt é dirigido aos utilizadores de produtos ambar, que pretendam
adquirir, a partir do seu domicílio ou do seu local de trabalho e durante 24
horas por dia e 7 dias por semana, produtos ambar.
2) As informações sobre as características essenciais dos produtos ambar
podem ser consultadas em www.ambar.pt.
3) A Ambar - Passion S.A. reserva-se ao direito de modificar, em
qualquer momento, a informação, a oferta de produtos ambar, os preços,
promoções e condições comerciais, apresentadas no sítio www.ambar.pt.
V - PEDIDOS/ENCOMENDA
1) Após aceder à sua conta pessoal criada no sítio www.ambar.pt, o Utilizador poderá
proceder à compra online de produtos ambar, mediante os seguintes
passos:
a) Seleção, através dos ícones de busca ou menus, do(s) produto(s) desejado(s) pelo Utilizador;
b) Adição do(s) produto(s) selecionado(s) ao "Carrinho de
Compras" do Utilizador;
c) Registo dos dados pessoais do Utilizador, com a opção de
integrá-los na base de dados da Ambar - Passion S.A. nos termos previstos nas
Condições Gerais;
d) Indicação do "Local de Entrega", “Local de Faturação”
e o "Método de Pagamento";
e) Introdução do número de identificação fiscal (NIF) do
Utilizador.
2) A Ambar - Passion S.A. disponibilizará todos os detalhes da
compra através do sítio www.ambar.pt, permitindo a
identificação e correção de eventuais erros e solicitará a aceitação dos termos
e condições da compra, bem como das Condições Gerais;
3) O Utilizador será informado do estado do seu pedido/encomenda
através da receção de uma mensagem de correio eletrónico, respeitante à
"Confirmação do Pedido", e uma segunda mensagem, após validação do
pagamento, respeitante à “Expedição Encomenda”. Todas as encomendas
estão sujeitas à aceitação por parte da Ambar - Passion S.A. O
contrato de compra e venda entre a Ambar - Passion S.A. e o Utilizador
apenas ficará formalizado com a comunicação da “Expedição Encomenda”.
4) Finalmente, o pedido/encomenda do Utilizador será entregue pelo
operador logístico no "Local de Entrega" indicado no processo de
compra e com a respetiva fatura detalhada.
5) A realização do pedido online de produtos incluídos no
"Carrinho de Compras" traduz a aceitação da compra dos mesmos, pelos
preços e nos termos descritos no sítio www.ambar.pt, por parte do
Utilizador, sendo que o Utilizador só poderá realizar pedidos através do sítio www.ambar.pt com os preços,
termos e condições nele anunciados.
6) Na eventualidade da Ambar - Passion S.A., por qualquer motivo,
não aceitar o pedido do Utilizador, direito a que a Ambar - Passion S.A.,
expressamente, se reserva, o Utilizador será informado desse facto.
7) A Ambar - Passion S.A. reserva-se no direito de cancelar ou
recusar a encomenda de um produto por parte de um cliente com o qual exista um
litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.
8) A satisfação de todas as encomendas realizadas no sítio supra
referido está sujeita à disponibilidade da Ambar - Passion S.A., que tentará
assegurar que todos os produtos colocados à venda no sítio existam em stock.
Contudo, a Ambar - Passion S.A. reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer
encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais
não exista stock, sendo que, nestes casos, a Ambar - Passion S.A. informará o
Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor recebido no prazo de
30 dias.
9) A Ambar - Passion S.A. não aceitará pedidos de encomenda em
relação aos quais ocorra uma das seguintes situações:
a) O valor
total do pedido for superior a € 1500,00 (mil e quinhentos euros);
b) O objetivo da compra for a revenda dos produtos;
c) O produto não se encontre disponível nos armazéns da Ambar -
Passion S.A. (caso em que o Utilizador não poderá adicionar o produto ao
"Carrinho de Compras");
d) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das
opções de pagamento disponíveis no sítio www.ambar.pt;
e) Não se confirme o pagamento.
VI – PREÇOS
1) Todos os preços dos produtos ambar indicados no sítio www.ambar.pt incluem Imposto
sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa de 23% ou à taxa que, em qualquer
momento, resulte das disposições legais em vigor. O IVA total a pagar pelo
Utilizador será indicado na fatura a remeter ao Utilizador.
2) Os preços dos produtos ambar, bem como as suas características,
estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio por parte da Ambar - Passion S.A.
Não obstante, as referidas alterações serão divulgadas no sítio www.ambar.pt com o objetivo
de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador
delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.
3) Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, quer
a Ambar - Passion S.A. quer o Utilizador poderão, a qualquer momento, até à
expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.
4) Os preços estão sempre sujeitos a validação final e de acordo com
fatura emitida referente à compra.
VII – FORMAS DE PAGAMENTO E SEGURANÇA
1) Para promover a privacidade e
segurança dos documentos e informação a transmitir pela Internet, o Utilizador
poderá efetuar o pagamento das suas compras através dos menus disponibilizados no
website.
VIII – DESPESAS DE ENTREGA
1) As despesas
de entrega standard, para encomendas superiores a €150,00, serão suportadas pela Ambar - Passion S.A., apenas em
Portugal Continental, de acordo com as condições promocionais em vigor, em cada
momento.
IX – ENTREGA
1) A Ambar - Passion S.A. procede à remessa do produto ou produtos encomendados pelo Utilizador de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados, e nos dias e horários utilizados pela empresa de logística, para a morada indicada pelo Utilizador no momento da confirmação da encomenda.
2) A Ambar - Passion S.A. compromete-se a dar cumprimento à encomenda entre o 2º dia após o pagamento e até um prazo máximo de 15 dias contados do dia da validação do pagamento.
3) A Ambar - Passion S.A. informará o Utilizador da indisponibilidade do
produto ou produtos encomendados, bem como procederá ao reembolso das quantias
que este tenha pago por tal produto ou produtos, no prazo máximo de 15 dias
contados a partir da data do conhecimento de tal indisponibilidade.
4) A capacidade de resposta da Ambar - Passion S.A. dentro dos
referidos prazos está, no entanto, dependente da disponibilidade do seu
stock.
5) Em caso de indisponibilidade do transportador para efetuar a
entrega dos produtos na data indicada, o Utilizador será contactado a fim de
lhe ser indicada uma outra data de entrega.
6) A encomenda considera-se despachada a partir do momento em que a
Ambar - Passion S.A. a entrega ao transportador, e este será responsável pela
sua entrega ao Utilizador, nos termos a seguir referidos:
- Os produtos serão enviados e entregues ao Utilizador pelo transportador, e este será responsável por qualquer atraso na entrega da encomenda;
- No caso de não se encontrar nenhuma pessoa que receba e assine a confirmação no "Local de Entrega", o operador logístico não entregará qualquer produto;
- Neste caso, o Utilizador será contactado pelo transportador responsável pela entrega da encomenda em questão, para proceder a uma nova marcação a fim de o transportador entregar o produto encomendado.
7) Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue
com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
X – DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
Cancelamento da encomenda antes do envio:
1) O Utilizador pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer
custo associado, desde que estes ainda não tenham sido enviados.
2) Se o Utilizador efetuar uma encomenda e pretender cancelá-la deve contactar, imediatamente, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o
cancelamento da sua encomenda através do email lojaonline@ambar.pt. Apenas após este procedimento é possível o cancelamento
da encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem-sucedido, o Utilizador será
notificado por email desta decisão e a anulação será processada sem custos para
o Utilizador.
Devolução de produtos defeituosos:
1) O Utilizador tem o direito à devolução dos produtos entregues se
se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades
relativamente aos produtos encomendados, sendo que, a devolução terá que ser
feita no período de 14 dias após a receção da encomenda. Tal não afeta os
restantes direitos legalmente previstos. Caso a sua reclamação seja
justificada, o preço pago pelo produto será reembolsado e será contactado pela
empresa logística a fim de marcar dia e hora para proceder à devolução do(s)
produto(s) defeituoso(s). Para obter mais informações sobre como proceder à
devolução e informação sobre o estorno, por favor, consulte o menu de
Ajuda/Perguntas Frequentes do sítio.
Devolução de produtos: ,
1) O Utilizador poderá proceder à devolução do(s) produto(s)
encomendado(s) 30 dias após a recepção, desde que:
a) Os produtos não tenham sido utilizados;
b) O produto mantenha as suas caraterísticas originais e etiquetas
intactas.
2) As despesas resultantes da devolução da encomenda são suportadas
pelo Utilizador. Deverá ser enviado um email para lojaonline@ambar.pt a solicitar a devolução da encomenda.
3) Uma vez recebido o produto devolvido, a Ambar - Passion S.A. analisará e confirmará o seu estado de conservação e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 15 (quinze) dias os montantes pagos pelo Utilizador sem quaisquer despesas para este.
4) Caso os artigos devolvidos estejam danificados ou gastos, a Ambar - Passion S.A. reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e, bem assim, de recusar o reembolso dos mesmos.
Troca de produtos:
1) A Ambar - Passion S.A. não procede à troca de produtos mas
apenas à devolução por motivo de defeito.
XI – CORES
A Ambar - Passion S.A. fará todos os esforços para que as cores dos
produtos que aparecem no sítio www.ambar.pt sejam os mais
precisos e reais possíveis. Contudo, como os monitores dos computadores variam,
não poderemos garantir que o seu monitor esteja a mostrar as cores
exatas.
XII – RECLAMAÇÕES
Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos seus serviços, a Ambar -
Passion S.A. diligenciará no sentido de atender e resolver as reclamações
apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do
email lojaonline@ambar.pt.
XIII – GARANTIAS E SERVIÇOS APÓS VENDA
Os produtos ambar beneficiam da garantia de conformidade prevista na
legislação aplicável à venda de bens de consumo.
XIV – EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
1) A Ambar - Passion S.A. não garante a disponibilidade permanente deste
serviço www.ambar.pt e, designadamente, não será
responsável por danos, resultantes, direta ou indiretamente, da utilização ou
impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, do referido sítio da
Internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas
técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão
exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade
por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos
utilizados durante a ligação à internet através do referido sítio.
2) A Ambar - Passion S.A. não assumirá, de igual modo, qualquer
responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de
situações de força maior, como tal se entendendo, qualquer evento alheio à
vontade ou ao controlo da Ambar - Passion S.A. que a impeça, total ou
parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações,
designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de
telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações,
impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos
fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação
administrativa.
3) A Ambar - Passion S.A. não é responsável por qualquer utilização
abusiva dos dados de acesso do Utilizador ao sítio por terceiros, dados que são
pessoais e intransmissíveis.
XV
–
MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
A Ambar - Passion S.A. reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento,
as presentes Condições Gerais, após notificação, considerando-se esta efetuada
mediante a publicação no sítio www.ambar.pt das Condições
Gerais modificadas.
XVI – DADOS PESSOAIS
1) O Utilizador autoriza a recolha e tratamento informático dos
seus dados pessoais pela Ambar - Passion S.A. incluindo todos os dados
divulgados no momento do registo no sítio www.ambar.pt.
2) Os dados fornecidos pelo Utilizador destinam-se ao registo no
sítio www.ambar.pt, ao controlo de acessos e à formação,
execução e gestão dos contratos de compra e venda de produtos ambar.
3) O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Ambar -
Passion S.A. podendo tais dados serem igualmente acedidos por prestadores de
serviços da Ambar - Passion S.A., designadamente, empresas de contabilidade e
de auditoria.
4) O Utilizador poderá, em qualquer momento, exercer o direito de
acesso e de retificação dos seus dados, na sua área pessoal ambar.
5) Na utilização dos seus dados pessoais para fins publicitários, a
Ambar - Passion S.A. adverte o Utilizador que parte dos seus dados pessoais
poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem
vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
6) O Utilizador autoriza a recolha dos seus dados pessoais e o seu
tratamento informático com o fim de permitir o envio das encomendas e a
execução de operações administrativas com estas relacionadas, incluindo o seu
acompanhamento e a prestação de informação ao Utilizador, visando ainda a
elaboração de estudos estatísticos, atividades promocionais e marketing direto
pela Ambar - Passion S.A.
XVII – EVENTO DE FORÇA MAIOR
A Ambar - Passion S.A. não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão,
fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma
exclusiva), os seguintes:
-
- Greves, lockouts e outras ações laborais.
- Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
- Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
- Impossibilidade do uso de caminho de ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
- Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
- Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
- Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de cumprimento da Ambar - Passion S.A. em qualquer Contrato
ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a
uma prorrogação do respetivo prazo equivalente àquela duração. O Vendedor fará
esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar
solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da
existência de um Evento de Força Maior.
XVIII – DURAÇÃO
1) As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o
fornecimento de bens através do sítio www.ambar.pt.
2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de
revisão e/ou alteração posterior destas condições.
3) A declaração de nulidade de uma ou mais condições gerais não
afasta a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio
celebrado.
XIX – PROVA E ARQUIVO
1) Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da Ambar
- Passion S.A. consideram-se prova da celebração do contrato entre as partes,
bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.
2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das
faturas a elas associadas será efetuado num suporte fiável e durável.
XX – LEI APLICÁVEL E FORO
1) As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.
2) Quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes
Condições Gerais ou dos contratos aos quais as mesmas sejam aplicáveis ou façam
parte, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação,
integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a
qualquer outro.
3) Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de
Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sendo competente, em regra, o
Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do
consumidor.
Existe à disposição do consumidor ainda uma plataforma europeia de resolução de
litígios em linha, acessível através do sítio da internet: * https://ec.europa.eu/consumers/odr/